A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram o prazo para adesão às modalidades de transação tributária, que permitem a regularização de débitos com a União em condições especiais. Agora, os contribuintes têm até o dia 28 de novembro de 2025 para aproveitar os benefícios previstos nos editais vigentes.
O que é a Transação Tributária?
A transação tributária é um mecanismo legal que possibilita a negociação de dívidas com a União, oferecendo condições diferenciadas de pagamento, como descontos sobre multas, juros e encargos legais e a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
Esse modelo foi criado para dar mais viabilidade ao pagamento de débitos por pessoas físicas e jurídicas, especialmente micro e pequenas empresas, que enfrentam dificuldades em manter a regularidade fiscal.
Condições Oferecidas
De acordo com os editais publicados, as principais vantagens incluem:
- Descontos de até 65% sobre multas e juros;
- Parcelamento em até 60 meses;
- Condições especiais de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte;
- Possibilidade de incluir diferentes tipos de dívidas com a União.
Quem Pode Participar?
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive micro e pequenas empresas. Cada edital possui regras próprias, por isso é importante analisar qual se aplica ao caso da sua empresa.
Como Aderir
A adesão deve ser feita por meio dos sistemas digitais da Receita Federal e da PGFN:
- Regularize (PGFN) – para débitos inscritos em dívida ativa;
- Portal e-CAC (Receita Federal) – para débitos ainda não inscritos.
É fundamental que o contribuinte consulte os editais vigentes e avalie qual modalidade é mais adequada ao seu perfil de dívida.
Importância de Regularizar
Manter a regularidade fiscal é essencial para que sua empresa:
- Tenha acesso a financiamentos e linhas de crédito;
- Participe de licitações públicas;
- Evite restrições no CNPJ;
- Possa emitir certidões negativas de débito;
- Permaneça no Simples Nacional – Regime tributário simplificado.
Como a Dataminas Pode Ajudar
Na Dataminas Contabilidade, acompanhamos de perto todas as oportunidades de negociação de débitos com a União. Nossa equipe está preparada para:
- Verificar se sua empresa pode aderir;
- Analisar os editais disponíveis;
- Auxiliar em todo o processo de adesão;
- Garantir que você aproveite as melhores condições.
Não deixe para a última hora! O prazo final é 28 de novembro de 2025.
Fonte: Portal Contábil
