Atenção, empresário: a partir de 2026, ficam mais rígidas as penalidades para quem entrega fora do prazo o PGDAS-D e a DEFIS.
A Lei Complementar nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 183/2025 trouxeram mudanças importantes para os optantes do Simples Nacional.
Entre as principais alterações estão a atualização dos prazos legais e o aumento das multas por atraso, impactando diretamente a rotina fiscal das empresas.
O que muda nas declarações do Simples Nacional?
1. Prazos mais claros – e mais rígidos
As normas reforçam os prazos oficiais para envio das declarações:
- PGDAS-D: continua de entrega mensal, mas com maior rigor no controle de datas, evitando acúmulo de períodos pendentes.
- DEFIS: permanece anual, mas sujeita a novas penalidades em caso de atraso.
Essas mudanças visam aumentar a conformidade e reduzir inconsistências nas informações prestadas pelos contribuintes.
2. Multas maiores para atrasos a partir de 2026
As novas regras ampliam o valor das multas aplicadas ao contribuinte que:
- Entrega o PGDAS-D fora do prazo;
- Entrega a DEFIS com atraso;
- Deixa de apresentar as declarações obrigatórias.
As penalidades passam a ser mais elevadas para estimular o cumprimento das obrigações e evitar prejuízos ao sistema tributário.
Na prática: atrasos que antes geravam multas mais brandas agora podem representar um custo significativo no caixa da empresa.
Por que essas mudanças foram implementadas?
As atualizações fazem parte do esforço do Comitê Gestor do Simples Nacional para:
- Modernizar o sistema;
- Aumentar a transparência das informações;
- Reduzir fraudes;
- Melhorar o cruzamento de dados fiscais.
Com multas mais severas, a tendência é que o número de pendências diminua, fortalecendo o ambiente de conformidade fiscal.
Como a sua empresa deve se preparar?
Para evitar custos e problemas futuros, é essencial:
- Manter organização documental;
- Garantir que informações de faturamento sejam enviadas mensalmente à contabilidade;
- Respeitar os prazos de entrega;
- Regularizar o quanto antes eventuais pendências.
Com a ampliação das multas e mudanças previstas para 2026, nossa equipe reforça o compromisso de:
- Acompanhar de perto todas as atualizações legais;
- Orientar cada cliente sobre suas obrigações;
- Garantir a entrega das declarações dentro do prazo;
- Reduzir riscos de autuações e custos desnecessários.
Fonte: Portal Contábil
