No dia 31 de março de 2026 foi sancionada a lei n.º 15.371/26 que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada.
O que muda na licença-paternidade
Atualmente, a legislação brasileira garante apenas 5 dias de licença-paternidade para a maioria dos trabalhadores. Com a nova proposta, esse prazo será ampliado de forma gradual até chegar a 20 dias.
O cronograma previsto é o seguinte:
- 10 dias a partir de 2027
- 15 dias a partir de 2028
- 20 dias a partir de 2029
A implementação progressiva busca equilibrar a ampliação do direito com os impactos fiscais e operacionais para empresas e governo.
Criação do salário-paternidade
Uma das principais inovações é a criação do salário-paternidade, benefício previdenciário que garante ao trabalhador:
- Remuneração integral durante o período de afastamento
- Pagamento com possibilidade de reembolso às empresas pelo INSS
Na prática, o modelo se aproxima do que já ocorre com o salário-maternidade, reduzindo o custo direto para as empresas e incentivando a adesão à nova política.
Quem tem direito?
O benefício será concedido em diferentes situações, ampliando o alcance social da medida:
- Nascimento de filho
- Adoção ou guarda judicial
- Pais biológicos ou adotivos, independentemente da configuração familiar
Além disso, o texto permite a divisão do período de licença, oferecendo maior flexibilidade para as famílias.
Garantias e regras adicionais
A proposta também traz importantes garantias trabalhistas como estabilidade no emprego durante e após a licença, possibilidade de suspensão do benefício em casos de abandono ou violência familiar, inclusão de regras específicas para situações excepcionais, como falecimento da mãe.
Impactos para empresas
Do ponto de vista empresarial, a nova lei exige atenção em áreas como: gestão de afastamentos e planejamento de substituições, adequação de rotinas de RH e folha de pagamento, entendimento das regras de compensação previdenciária.
Apesar do aumento do período de licença, o modelo de reembolso tende a reduzir o impacto financeiro direto sobre as empresas.
Um avanço social relevante
A ampliação da licença-paternidade não é apenas uma mudança trabalhista trata-se de uma transformação cultural. A medida incentiva maior participação dos pais nos cuidados com os filhos, equilíbrio na divisão de responsabilidades familiares e avanços na igualdade de gênero no mercado de trabalho.
A nova lei representa um marco na evolução dos direitos trabalhistas no Brasil, alinhando o país a práticas já adotadas em outras economias. Para empresas, o momento é de preparação e adequação; para os trabalhadores, trata-se de uma conquista significativa.
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Fonte: Gov.br
