As regras para o funcionamento do comércio em feriados passaram por uma importante atualização. A nova regulamentação estabelece que, salvo as atividades autorizadas por lei, as empresas do comércio somente poderão exigir o trabalho de seus colaboradores em feriados mediante previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
A medida reforça a importância da negociação entre empregadores e sindicatos e exige atenção das empresas para evitar autuações e passivos trabalhistas.
O que determina a nova regulamentação?
A norma estabelece que o trabalho em feriados no comércio dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores.
Isso significa que a autorização não poderá ser concedida apenas por acordo individual entre empresa e colaborador, salvo nas atividades que possuem autorização permanente prevista na legislação.
Quais atividades não dependem de negociação coletiva?
Alguns segmentos possuem autorização legal para funcionar em feriados devido à natureza essencial ou contínua de suas atividades. Entre eles estão, por exemplo:
- Hospitais e serviços de saúde;
- Hotéis;
- Transportes;
- Postos de combustíveis;
- Serviços considerados essenciais previstos na legislação.
Já o comércio varejista, de forma geral, deverá observar o que estiver previsto na Convenção Coletiva da categoria.
Quais são os riscos para as empresas?
O descumprimento das regras pode gerar diversos problemas, como:
- Autos de infração em fiscalizações trabalhistas;
- Aplicação de multas;
- Reclamações trabalhistas;
- Pagamento de horas extras e adicionais, quando cabíveis;
- Passivos trabalhistas que impactam diretamente a saúde financeira da empresa.
Por isso, antes de programar escalas para feriados, é fundamental verificar se existe autorização na Convenção Coletiva aplicável ao seu segmento.
Como sua empresa deve se preparar?
Para evitar riscos, algumas medidas são essenciais:
- Consultar a Convenção Coletiva vigente da categoria;
- Revisar escalas de trabalho para os próximos feriados;
- Orientar gestores e equipes de RH sobre as novas exigências;
- Contar com apoio especializado para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.
O papel da contabilidade consultiva
Mais do que cumprir obrigações legais, uma contabilidade consultiva ajuda a empresa a antecipar riscos, interpretar corretamente as mudanças na legislação e tomar decisões seguras.
Na Dataminas Contabilidade Estratégica, acompanhamos constantemente as alterações trabalhistas para que nossos clientes permaneçam em conformidade e possam focar no crescimento do negócio.
A regulamentação do trabalho no comércio durante os feriados reforça a necessidade de atenção às Convenções Coletivas e ao planejamento das escalas de trabalho. Empresas que se antecipam às mudanças reduzem riscos, evitam penalidades e garantem maior segurança jurídica em suas operações.
Em caso de dúvidas sobre a aplicação da norma ao seu negócio, conte com uma equipe especializada para orientar sua empresa e assegurar o cumprimento da legislação.
