A nova decisão reforça o direito do contribuinte e pode reduzir o imposto devido na declaração anual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O entendimento segue o limite já previsto em lei: até 12% dos rendimentos tributáveis do contribuinte.
A decisão é importante porque coloca fim a divergências sobre o tema e garante maior segurança jurídica para participantes de fundos de previdência complementar especialmente servidores públicos e empregados de empresas que oferecem planos fechados.
O que são contribuições extraordinárias?
São valores pagos além das contribuições mensais normais, geralmente para cobrir déficits atuariais dos planos de previdência fechada. Na prática, muitos participantes eram obrigados a pagar essas parcelas extras, mas não conseguiam abatê-las no IRPF.
Com o novo entendimento do STJ, fica claro que essas contribuições também têm natureza previdenciária, o que permite a dedução, desde que respeitado o limite legal.
O que muda na prática para o contribuinte?
Com a confirmação do STJ:
- As contribuições extraordinárias passam a ser tratadas como despesas dedutíveis, assim como as contribuições normais ao plano.
- A dedução é limitada a 12% da renda tributável anual.
- A medida pode reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição.
- O contribuinte poderá incluir os valores tanto na declaração atual quanto, dependendo do caso, pedir revisão de declarações anteriores — se ainda dentro do prazo legal de 5 anos.
Exemplo simplificado
Se um contribuinte teve R$ 100 mil de rendimentos tributáveis no ano, poderá deduzir até R$ 12 mil em contribuições para previdência somando contribuições normais e extraordinárias.
Isso diminui a base de cálculo do IRPF e, consequentemente, o valor do imposto devido.
Por que essa decisão é relevante?
A definição do STJ:
- Harmoniza o entendimento entre tribunais e Receita Federal;
- Fortalece o planejamento tributário de quem participa de fundos de previdência;
- Evita o risco de bitributação, já que o contribuinte paga para financiar o plano e depois é tributado novamente na aposentadoria.
Para empresas que oferecem planos fechados, a decisão também traz impacto positivo, já que diminui a resistência dos colaboradores em aderir ou permanecer em fundos com contribuições extras.
A decisão da 1ª Seção do STJ representa um avanço para os contribuintes, que agora têm respaldo judicial para deduzir contribuições extraordinárias de previdência complementar no IRPF, dentro do limite de 12%.
Se você paga esse tipo de contribuição, vale revisar seus informes e garantir o benefício na próxima declaração.
Fonte: Portal Contábil
