As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023).
O que é o Relatório de Transparência Salarial?
Trata-se de uma obrigação legal que busca promover a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exercem funções semelhantes dentro das organizações.
O documento reúne informações sobre salários, cargos, critérios de promoção e outros dados relacionados à gestão de pessoas.
Quem deve enviar?
- Todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados;
- O envio deve ser realizado por meio do sistema do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que está integrado ao eSocial.
Prazo final
O prazo se encerra em 31 de agosto de 2025.
As empresas que não cumprirem essa obrigação poderão estar sujeitas a multas e penalidades administrativas.
Por que esse relatório é importante?
Além de atender a uma exigência legal, o relatório contribui para:
- Maior transparência nas práticas de remuneração;
- Identificação de possíveis desigualdades salariais;
- Fortalecimento da imagem da empresa diante de clientes, colaboradores e da sociedade.
Como enviar?
- A empresa deve estar com os dados atualizados no eSocial;
- O acesso ao sistema é feito pelo portal do Ministério do Trabalho e Emprego;
- O relatório é gerado automaticamente a partir das informações prestadas;
- Após a análise, a empresa poderá consultar e divulgar os resultados.
Se a sua empresa se enquadra nessa obrigação, é essencial não deixar para a última hora.
Estamos preparados para orientar no envio correto do relatório e garantir que sua empresa cumpra todos os requisitos legais dentro do prazo.
Entre em contato conosco e evite correr riscos desnecessários.
Fonte: Portal Contábil
