1. Contexto: o que mudou com a nova lei
Recentemente, o governo federal sancionou a Lei 1.725/2024, que institui o Programa Acredita, com o objetivo de tornar o crédito mais acessível para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Dentro desse programa, são criadas linhas como:
- ProCred 360: renegociação de dívidas para MEIs e microempresas, com juros até 50% menores do que os praticados no mercado.
- Desenrola Pequenos Negócios: linha para renegociação de dívidas de microempresas e cooperativas.
- Linha especial para aquisição de veículos por taxistas.
Além disso, há avanço legislativo em outras frentes: por exemplo, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou a flexibilização das regras para as Empresas Simples de Crédito (ESCs), que podem oferecer empréstimos para pequenos negócios.
Também está em discussão na Câmara dos Deputados o PL 4451/24, que propõe novos instrumentos de crédito para pequenas e médias empresas — como Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e Letras de Crédito Mercantis (LCMs).
E há ainda a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), voltada para financiar infraestrutura, inovação e microempresas.
Por fim, no crédito consignado, entrou em vigor um novo decreto (12.564/2025) que exige verificação biométrica e assinatura digital para formalizar empréstimos, aumentando a segurança jurídica dessas operações.
Também está sendo implementada uma plataforma digital de crédito consignado para trabalhadores formais, MEIs, empregados domésticos, entre outros, com regras novas sobre limites de comprometimento de renda e garantia via FGTS.
2. Principais impactos para as empresas
2.1 Acesso ampliado ao crédito
Com as novas regras e programas, muitos empresários de micro e pequenas empresas terão condições mais favoráveis de conseguir empréstimos, renegociar dívidas ou obter crédito com garantia. Isso pode aliviar momentos de crise ou permitir investimentos para crescimento.
2.2 Pressão regulatória e compliance
As mudanças trazem obrigações novas especialmente para instituições financeiras, mas também para empresas que operam ou se financiam por meio dessas novas linhas. Exigir conformidade com normas de transparência, segurança de dados (como no consignado com biometria) e uso de garantias pode gerar custos jurídicos e operacionais.
2.3 Risco de inadimplência e garantias
Mesmo com crédito mais acessível, há riscos. Empresas que tomarem empréstimos sem planejamento podem se endividar. Além disso, a utilização de garantias (como recebíveis ou FGTS) exige cautela, já que pode haver consequências legais em caso de não pagamento.
2.4 Novos instrumentos financeiros: oportunidades e complexidade
As CRMs, LCMs e LCDs são instrumentos relativamente complexos, com regulamentos específicos. Empresas que pretendem emitir esses títulos precisam de assessoria jurídica e financeira para estruturar a operação, garantir conformidade regulatória e proteger seus credores e investidores.
3. Desafios jurídicos reforçados
A nova lei do crédito impõe uma série de desafios legais que as empresas precisam considerar:
- Governança de contratos
- Garantir que contratos com bancos ou investidores estejam bem estruturados.
- Incluir cláusulas que protejam a empresa em caso de inadimplência, renegociação ou uso de garantias.
- Proteção de dados e segurança
- No crédito consignado, a exigência de biometria e assinaturas digitais implica aderência a normas de proteção de dados, como a LGPD.
- As empresas precisam revisar seus processos para assegurar que essas exigências legais sejam cumpridas.
- Responsabilização trabalhista
- No novo crédito consignado, as empresas empregadoras têm obrigações de repassar os valores descontados da folha para os bancos. Se isso for feito de forma incorreta, pode haver sanções administrativas, civis e criminais.
- Também há fiscalização pelo Ministério do Trabalho para garantir que os empregadores sigam as regras da plataforma.
- Estruturação de novos títulos financeiros
- A emissão de CRMs, LCMs ou LCDs exige suporte jurídico para registrar os títulos, garantir os recebíveis ou ativos subjacentes, e atender às exigências regulatórias.
- Há risco de litígios se os termos não forem bem definidos, especialmente sobre garantias, prazos e responsabilidade.
- Gestão de risco de crédito
- As fintechs, que têm ampliado muito sua participação no crédito, precisam lidar com a inadimplência. Segundo relatório da PwC, algumas fintechs já investem em garantias para mitigar riscos.
- As empresas que tomam crédito por meio dessas novas modalidades devem avaliar seu risco de caixa e projeções de fluxo de caixa para não comprometer sua saúde financeira.
4. Recomendações para empresas
- Procurar assessoria jurídica e contábil: contar com consultores especializados para estruturar operações de crédito, especialmente quando se trata de emissão de títulos como CRMs ou LCDs.
- Mapear riscos antes de contratar crédito: simular cenários de pagamento, verificar garantias exigidas, analisar impacto da amortização no fluxo de caixa.
- Atualizar políticas de compliance: especialmente para proteção de dados, em função das novas exigências legais (por exemplo, biometria para crédito consignado).
- Treinar equipes internas: capacitar o departamento financeiro, jurídico e de RH para operar corretamente com os novos programas de crédito e cumprir exigências legais.
- Monitorar legislação: como muitos dos dispositivos estão em fase de implementação ou regulamentação, é importante acompanhar normas, decretos e resoluções que possam afetar as operações de crédito.
A nova lei do crédito representa uma oportunidade significativa para micro e pequenas empresas que precisam de capital para renegociação de dívidas ou novos investimentos. No entanto, com esse avanço vem também uma responsabilidade jurídica maior: contratos mais complexos, obrigações regulatórias mais rígidas, e riscos que devem ser bem geridos.
Para aproveitar os benefícios sem cair em armadilhas, é fundamental que os empreendedores contem com um bom suporte contábil e jurídico. Assim, é possível navegar nesse novo cenário de crédito com segurança para a empresa crescer de forma sustentável.
