O PIS e a Cofins são contribuições sociais fundamentais no sistema tributário brasileiro e impactam diretamente o resultado das empresas. Nos últimos anos, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) têm alterado a interpretação de pontos importantes, gerando oportunidades e também cautelas para empresas de diferentes portes.
Neste artigo, explicamos as principais mudanças, o que já está consolidado e o que ainda pode evoluir — para que você, cliente da Dataminas, esteja bem informado e possa ajustar sua gestão tributária com mais segurança.
1. O que são PIS e Cofins — panorama rápido
- PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições que incidem sobre a receita bruta das empresas, dependendo do regime de tributação (cumulativo ou não cumulativo).
- São tributos que financiam a seguridade social, e sua carga tributária varia conforme o modelo adotado pela empresa.
- Por serem tributos complexos, muitas partes da lei são objeto de questionamento quanto à interpretação, exclusões e base de cálculo.
2. Principais decisões recentes do STF
Tema 69 – ICMS não integra a base de cálculo do PIS / Cofins
O STF firmou jurisprudência de que o ICMS destacado nas notas fiscais não deve compor a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins.
Pontos importantes dessa decisão:
- A exclusão vale para fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017. Ou seja, valores anteriores podem ter restrições para restituição ou compensação.
- O ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, e não aquele efetivamente recolhido.
- Decisões definitivas que contrariem esse entendimento do STF podem ser anuladas.
Essa decisão é conhecida popularmente como “tese do século” por sua relevância para empresas de diversos setores.
3. Outros temas que estão sendo debatidos ou já têm decisões em curso
Tema 110 – ampliação da base de cálculo da PIS / Cofins
O STF decidiu que é inconstitucional a ampliação da base de cálculo prevista no § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 para PIS / Cofins. Essa decisão é aplicada, por exemplo, para cooperativas.
PIS/Cofins sobre juros e SELIC em repetição de indébito
Há decisões recentes que tratam da incidência (ou não) das contribuições sobre valores recebidos a título de juros e SELIC em casos de repetição de indébito tributário.
O tema foi objeto de discussão, e o STF já considerou a controvérsia como infraconstitucional, ou seja, decido de acordo com a lei infraconstitucional, mas sem declarar diretamente que parte do tema é constitucional ou inconstitucional.
PIS / Cofins e ICMS na base de cálculo do ICMS
Uma recente decisão do STJ (sob o Tema 1.223) considerou que PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS quando o ICMS for calculado sobre o valor da operação. Isso gera tensão com os entendimentos do STF sobre exclusão do ICMS na base de PIS/Cofins.
Esse tema deverá provocar reflexões e talvez recursos ao STF.
Exclusão do ISS da base de cálculo
O STF também vem julgando se o ISS (Imposto sobre Serviços) integra ou não a base de cálculo do PIS/Cofins em casos de prestação de serviço. Até o momento, o placar está favorável à tese de exclusão do ISS.
4. O que essas decisões significam para sua empresa
- Possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente
Se sua empresa comparou ICMS nas bases de PIS/Cofins a partir de 2017, pode haver chance de restituir ou compensar esses valores, conforme critérios legais e procedimentos da Receita Federal. - Revisão no cálculo e provisão tributária
Empresas precisam revisar suas bases de cálculo do PIS / Cofins para excluir o ICMS destacado nas notas fiscais (quando aplicável) e adequar sua contabilidade para evitar recolhimentos indevidos. - Risco de fiscalização
O fisco poderá questionar os créditos ou compensações de empresas que repassaram valores com base equivocada. É importante ter documentação de apoio bem organizada. - Atenção especial a contratos intermunicipais e prestação de serviços
Nos casos de ISS, ou prestação de serviço em vários municípios, pode haver impacto se a jurisprudência for consolidada em favor da exclusão do ISS da base do PIS/Cofins. - Acompanhamento das novas decisões
Como alguns temas ainda estão em debate (juros, ISS, ICMS vs PIS/Cofins no ICMS), é essencial manter acompanhamento das decisões judiciais e entender se mudanças futuras afetarão sua empresa.
5. O que fazer agora: passos práticos para sua empresa
- Solicite à sua contabilidade uma revisão dos últimos anos para identificar créditos possíveis decorrentes da exclusão do ICMS.
- Organize as notas fiscais, escrituração e documentos contábeis, de forma que seja possível demonstrar os valores destacados de ICMS nas operações.
- Avalie o risco fiscal e jurídico antes de ingressar com pedidos de compensação ou restituição.
- Monitore jurisprudência e novas decisões do STF/STJ — muitos temas ainda podem ser alvo de modulação ou mudanças.
- Considere a assessoria contábil e jurídica especializada para apoiar na estratégia de recuperação e adequação.
As decisões recentes do STF sobre PIS/Cofins têm efeitos profundos para empresas que suportam essas contribuições. A exclusão do ICMS da base de cálculo foi uma grande vitória para contribuintes, mas muitos temas ainda estão em debate — e exigem cautela e planejamento.
Fonte: Portal Gov.br
