O Projeto de Lei 1087/2025, em discussão no Congresso Nacional, propõe a criação de um sistema de retenção preventiva voltado a aumentar a segurança fiscal e reduzir riscos de inadimplência tributária. A medida busca modernizar o controle das obrigações acessórias e tornar mais eficiente a relação entre contribuintes e Fisco.
O que é a retenção preventiva?
A retenção preventiva é um mecanismo que permite ao governo reter antecipadamente valores relacionados a tributos, especialmente em transações que envolvem risco elevado de sonegação ou inconsistências fiscais.
Na prática, funciona como uma espécie de garantia prévia, permitindo que o Fisco assegure o recolhimento de determinados impostos antes mesmo da ocorrência de eventuais irregularidades.
Como o PL 1087/2025 pretende implementar o sistema
O projeto traz uma estrutura baseada em três pilares:
1. Avaliação de risco
Será criado um sistema de classificação que identifica operações, contribuintes ou setores com maior probabilidade de descumprimento fiscal.
2. Retenção automática
Em transações consideradas de risco, o sistema poderá aplicar retenção automática de tributos, que será posteriormente compensada ou ajustada conforme as declarações oficiais da empresa.
3. Integração entre plataformas
Os dados serão integrados entre Receita Federal, Estados e Municípios, fortalecendo a fiscalização e reduzindo falhas de comunicação.
Por que o governo defende essa mudança?
O objetivo é tornar o recolhimento de tributos mais eficiente, evitando perdas e incentivando maior conformidade fiscal. O governo também afirma que o mecanismo poderá:
- Reduzir fraudes estruturadas;
- Aumentar a arrecadação sem criar novos impostos;
- Simplificar conferências e auditorias digitais.
Quais empresas serão impactadas?
O PL alcança empresas de todos os portes, mas terá impacto maior em setores que realizam operações de alto valor, alto risco ou grande volume de transações — como construção civil, tecnologia, transporte e serviços terceirizados.
Empresas com bom histórico fiscal poderão ter um tratamento diferenciado, com menor incidência de retenções preventivas.
Possíveis desafios para o contribuinte
Apesar de prometer mais segurança, a proposta pode trazer alguns pontos de atenção:
- Aumento no fluxo de caixa comprometido, já que parte do valor poderá ser retida antecipadamente;
- Necessidade de maior organização documental para comprovar informações e evitar retenções indevidas;
- Eventuais ajustes frequentes nas declarações para compensar valores retidos.
Como as empresas podem se preparar?
Para evitar impactos negativos, é importante:
- Manter o cadastro fiscal sempre regularizado;
- Reforçar controles internos e conciliações financeiras;
- Acompanhar de perto possíveis retenções e solicitar compensações quando cabíveis;
- Contar com assessoria contábil especializada, capaz de monitorar mudanças e orientar sobre boas práticas de compliance.
O PL 1087/2025 apresenta uma proposta que pode transformar a forma como as empresas lidam com o recolhimento de tributos. Embora o sistema de retenção preventiva traga maior segurança para o governo, também exige atenção redobrada dos empresários.
Fonte: Gov.com
