O que muda para empresas e consumidores
No dia 24 de outubro de 2025, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 1310/2024, que altera a legislação para que sejam atualizados os tributos que devem constar nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços.
A proposta que ainda segue em análise por outras comissões da Câmara e depois deve passar ao Senado altera a lista de tributos que devem constar na nota fiscal como consequência da nova fase da Emenda Constitucional 132/2023, que estruturou o novo sistema de tributação sobre bens e serviços.
Principais alterações previstas
Aqui estão os principais pontos da proposta que as empresas precisam ficar atentas:
- A Lei nº 12.741/12, que obriga a exibição dos tributos incidentes sobre bens e serviços, será alterada para contemplar os novos tributos decorrentes da reforma.
- O tributo estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o municipal ISS (Imposto sobre Serviços) serão substituídos gradualmente conforme a reforma pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- A proposta também incluirá na nota fiscal a obrigação de informar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal voltado ao financiamento da seguridade social.
- Além dos tributos propriamente ditos, as notas fiscais físicas ou eletrônicas passarão a trazer:
- o percentual da arrecadação fiscal da União referente aos tributos listados, em relação ao PIB do ano anterior;
- o percentual gasto com a folha de pagamento da União, do estado e do município (incluindo ativos, aposentados e pensionistas) no ano anterior.
- No texto inicial constava ainda uma mensagem em destaque na nota fiscal:
“O Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (percentual)% daqueles com despesas com o funcionalismo público”. Essa parte foi discutida e ajustada pelo relator.
Motivação da medida
Segundo o relator Júlio Amaral (PL-MG), a atualização se justifica considerando:
“O brasileiro é atacado diariamente por impostos que são criados e geridos por um Estado inflado e altamente burocrata. Passamos 149 dias só para pagar impostos.”
Ou seja: a ideia central é tornar mais transparente para o consumidor e para o empresário quanto se está pagando de tributos nos bens e serviços, e também tornar as informações fiscais mais acessíveis no documento fiscal que acompanha a compra.
Impactos práticos para micro e pequenas empresas
Para um escritório contábil como o da Dataminas Contabilidade, que atende micro e pequenas empresas, essa novidade exige atenção especial veja o que pode significar:
Oportunidades
- Transparência reforçada: As empresas terão que adequar seus sistemas de emissão de nota fiscal para exibir os novos tributos e informações exigidas, o que gera uma chance de organização interna e melhoria de processos.
- Diferencial competitivo: Estar pronto para essa mudança pode ser um diferencial no atendimento ao cliente mostrar que a empresa está “alinhada” e atualizada com a regulamentação.
- Orientação contábil como valor agregado: O escritório que antecipa e orienta clientes sobre essas mudanças fortalece a relação de confiança.
Desafios
- Adaptação de sistemas: Será necessário revisar o layout da nota fiscal e os campos informativos, além de sistemas de faturamento para garantir que os novos dados sejam capturados.
- Capacitação: Empresários e contadores precisarão se familiarizar com o novo modelo de tributos (IBS, CBS) e com as obrigações acessórias.
- Prazo de implementação: Ainda que o texto ainda esteja em análise, é importante acompanhar o calendário de transição para não ser pego de surpresa.
O que a Dataminas Contabilidade recomenda para você:
- Fique atento à tramitação da proposta – já aprovada pela comissão, seguirá para outras comissões e depois para o Senado.
- Faça um mapa de adequação fiscal da sua empresa:
- Verifique se seu sistema de emissão de nota fiscal permite inclusão de novos campos
- Avalie a necessidade de ajuste de layout/ERP
- Capacite responsáveis para responder a dúvidas de clientes ou fornecedores
- Atualize seus clientes e fornecedores é importante que a cadeia de fornecedores também esteja consciente das mudanças para evitar problemas fiscais ou de compliance.
- Use a transparência como diferencial mostrar ao cliente que sua empresa está alinhada com as exigências da reforma tributária pode fortalecer a imagem de seriedade e confiança.
A aprovação do projeto que obriga a inclusão de novos tributos e informações nas notas fiscais marca mais um passo da reforma tributária em direção à transparência e à modernização do sistema de impostos no Brasil. Para micro e pequenas empresas, representa tanto um desafio operacional quanto uma oportunidade de se posicionar à frente.
Fonte: Jornal Contábil
