Boa notícia para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional: a Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade para facilitar o parcelamento de débitos com o regime. A partir de agora, é possível negociar dívidas em até 60 parcelas mensais, diretamente no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), sem a necessidade de comparecer presencialmente a uma unidade da Receita.
Essa medida tem como objetivo desburocratizar o processo de regularização fiscal, especialmente para empresas que enfrentaram dificuldades nos últimos anos e acumularam pendências com o Fisco.
O que mudou na prática?
A nova funcionalidade permite que os débitos apurados no Simples Nacional (inclusive do MEI) possam ser parcelados de forma mais simples, rápida e acessível, através do próprio portal e-CAC, com autenticação via conta Gov.br.
Antes, era necessário fazer o pedido em plataformas específicas do Simples ou em sistemas separados para cada tipo de débito. Agora, tudo pode ser feito em um só lugar.
Como funciona o parcelamento?
- Quantidade de parcelas: até 60 vezes mensais e sucessivas
- Parcela mínima: R$ 300,00 para empresas em geral (exceto MEI, que tem condições específicas)
- Débitos incluídos: apenas os vencidos e declarados no âmbito do Simples Nacional
- Entrada imediata: o contribuinte já emite o DARF da 1ª parcela no momento do pedido
Importante saber:
- Este parcelamento não inclui débitos já em dívida ativa ou inscritos para cobrança judicial.
- Débitos do Simples em dívida ativa devem ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do portal Regularize.
- A inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas pode cancelar o parcelamento.
Quem pode se beneficiar?
- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional
- Microempreendedores Individuais (MEI), com regras específicas
- Empresas que tenham débitos declarados, mas ainda não inscritos em dívida ativa
Como fazer o parcelamento?
- Acesse o Portal e-CAC
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Vá em “Parcelamento” > “Solicitar Parcelamento”
- Escolha a modalidade Simples Nacional
- Selecione os débitos e simule o parcelamento
- Confirme a adesão e emita o DARF da primeira parcela
Atenção: regularizar agora é estratégico!
Manter a empresa em dia com a Receita é essencial para evitar exclusão do Simples Nacional, restrições a financiamentos, bloqueio de CNPJ e outros transtornos fiscais que podem afetar o crescimento do seu negócio.
Na Dataminas Contabilidade, estamos acompanhando de perto todas as atualizações da Receita Federal e podemos te orientar no passo a passo da regularização, simulação de parcelamento, emissão dos DARFs e planejamento tributário para que sua empresa respire mais tranquila e continue crescendo.
Fonte: Portal Contábil
